Projeto de Lei do Senado n° 4, de 2014

Ementa

Acrescenta os § 3º e 4º ao art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para que os municípios sejam autorizados a conceder permissão de uso da praia para o desenvolvimento de projetos de inclusão social de pessoas com mobilidade reduzida, por meio da acessibilidade às praias.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ricardo Ferraço

(PMDB/ES)

Relator

Senador Romário

(PSB/RJ)

Relatório

Favorável ao Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.

Resultado

Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)