Projeto de Lei do Senado n° 285, de 2015

Ementa

Modifica o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o percentual de cotas de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência a ser preenchido pela empresa.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Blairo Maggi

(PR/MT)

Relatório

Favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1-T.

Resultado

Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2 e 3-CDH e rejeição da Emenda nº 1-T.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDH)  
• EMENDA 1-T - PLS 285/2015 (CDH)