Projeto de Lei do Senado n° 284, de 2013

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para ampliar o período máximo de internação para seis anos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relator

Senador João Capiberibe

(PSB/AP)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Retirado de pauta, a pedido da Relatoria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)