Projeto de Lei da Câmara n° 30, de 2007

Ementa

Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (Dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo).

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador João Capiberibe

(PSB/AP)

Relatório

Favorável ao Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta, a pedido da relatoria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CRE)  
• Parecer (CCJ)  
• Parecer (CDH)