Projeto de Lei do Senado n° 411, de 2015

Ementa

Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre cão-guia, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar do cão de assistência em veículos e estabelecimentos de uso coletivo.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relatora

Senadora Fátima Bezerra

(PT/RN)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)