Requerimento Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 108, de 2015Ver
RDH 108/2015
Ementa
Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater o tema “Denúncias de crimes gravíssimos envolvendo armadoras e agenciadoras e das condições degradantes a que são submetidos os tripulantes em navios de cruzeiros internacionais que navegam em nosso País.”