Requerimento Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 73, de 2015Ver
RDH 73/2015
Ementa
Requer a realização de audiências públicas, em número de duas ou mais, se necessário, para discorrerem e debaterem sobre o Projeto de Lei do Senado, número 470, de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Família.