Projeto de Lei do Senado n° 219, de 2014 Ver PLS 219/2014

Ementa

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para prever a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vicentinho Alves

(SD/TO)

Relator

Senador Magno Malta

(PL/ES)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)