Projeto de Lei do Senado n° 102, de 2014 Ver PLS 102/2014

Ementa

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a reserva de vagas em estacionamentos públicos para gestantes a partir do sexto mês de gravidez e puérperas até trinta dias após o parto.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Lobão Filho

(PMDB/MA)

Relator

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)