Requerimento Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 41, de 2015Ver
RDH 41/2015
Ementa
Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater “A Perda dos Direitos dos Pescadores com a MP 665/2014”.