Requerimento Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 24, de 2015Ver
RDH 24/2015
Ementa
Requer nos termos do artigo 90, inciso II do Regimento Interno, a realização de audiência pública, tantas quantas forem necessárias, para um debate amplo sobre a SUG 15, DE 2014.