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76ª Reunião, Extraordinária - CDH

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
18/11/2026, Logo após a 75ª Reunião Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 Realizada Semipresencial

Deliberativa

Finalidade
Deliberação de matérias legislativas na CDH.

Itens da Pauta

  • Ementa
    Revoga o §3° do art. 443 e o art. 452-A, e altera o “caput” do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar o trabalho intermitente.
    Relator
    Senador Sargento Reginauro
    Relatório
    Pela rejeição do projeto.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Inclusão do gênero neutro nos documentos oficiais de identificação
    Relator
    Senador Sargento Reginauro
    Relatório
    Pela rejeição da sugestão.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    "Propõe a regulamentar opções no campo sexo nos registros civis que não masculino ou feminino".
    Relator
    Senador Sargento Reginauro
    Relatório
    Pelo arquivamento da sugestão.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Cria o Programa Escola sem Partido, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para inserir novos princípios, diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
    Relator
    Senador Sargento Reginauro
    Relatório
    Favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da administração pública direta e indireta.
    Relator
    Senador Flávio Arns
    Relator Ad hoc
    Senador Astronauta Marcos Pontes
    Relatório
    Favorável à Emenda nº 2-PLEN, substituindo-se nela, bem como em sua ementa e na ementa da proposição, a expressão “peças publicitárias” pela expressão “campanhas publicitárias”.
    Resultado
    A Presidente designa o Senador Astronauta Marcos Pontes como relator “ad hoc”. Na sequência, é aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Emenda nº 2-PLEN, com ajustes redacionais.
  • Ementa
    Altera os arts. 47 e 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que as instituições de educação superior públicas e privadas adotem programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual, nos termos da Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, e para estender o direito ao regime escolar especial às estudantes mães adotantes e guardiãs.
    Relator
    Senador Astronauta Marcos Pontes
    Relatório
    Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
    Resultado
    Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para atribuir às pessoas idosas o direito ao turismo e ao poder público a incumbência de fomentar a participação das pessoas idosas na atividade turística.
    Relator
    Senador Astronauta Marcos Pontes
    Relatório
    Favorável ao projeto.
    Resultado
    Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
  • Ementa
    "Torna obrigatória a reposição inflacionária anual do salário dos servidores públicos".
    Relatora
    Senadora Damares Alves
    Relatório
    Favorável à sugestão, na forma da Indicação ao Poder Executivo que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Dispõe sobre criação de Lei para equiparar o auxílio-saúde ("per capita") dos servidores do Executivo Federal (ativos, aposentados e pensionistas) aos valores dos demais Poderes, corrigindo defasagem histórica e garantindo isonomia.
    Relatora
    Senadora Damares Alves
    Relatório
    Pela apresentação de Indicação ao Poder Executivo.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de submissão de criança ou adolescente a intervenção cirúrgica ou a tratamento de transexualização.
    Relator
    Senador Jorge Seif
    Relatório
    Favorável ao projeto.
    Resultado
    Retirado de pauta a pedido da relatoria.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a gratuidade obrigatória para a marcação de assentos para menores de 16 (dezesseis) anos ao lado de um responsável presente em voos domésticos e internacionais da aviação comercial em passagens adquiridas no território nacional ou com empresas aéreas brasileiras.
    Relator
    Senador Jorge Seif
    Relatório
    Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
    Resultado
    Retirado de pauta a pedido da relatoria.
  • Ementa
    Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os desafios e os avanços nas áreas de Acessibilidade, Equidade de Gênero e Raça e Sustentabilidade Ambiental, à luz da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e do trabalho desenvolvido pelas respectivas redes temáticas nacionais, bem como abordar o uso de ferramentas tecnológicas de apoio à gestão e ao monitoramento dessas políticas, com destaque para o SIMPLS – Sistema Integrado de Monitoramento e Planejamento para o Legislativo Sustentável, que passa a disponibilizar portais institucionais gratuitos, com perfis socioambientais das entidades participantes em todas as Unidades da Federação.
    Resultado
    A Comissão aprova a inclusão do item extra pauta. A Senadora Damares Alves subscreve o requerimento. Na sequência, a Comissão aprova o requerimento.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Ivete da Silveira Presente
Eduardo Braga
Sergio Moro Presente
Giordano
Marcos do Val Presente
Plínio Valério Presente
Suplentes
1. Alessandro Vieira Presente
2. Professora Dorinha Seabra Presente
3. Zequinha Marinho
4. Styvenson Valentim
5. Marcio Bittar
6. Daniella Ribeiro
Titulares
Cid Gomes
Jussara Lima Presente
Mara Gabrilli Presente
Ana Paula Lobato Presente
Suplentes
1. Flávio Arns Presente
2. Vanderlan Cardoso Presente
3. Eliziane Gama
4. Leany Lemos Presente
Titulares
Jaime Bagattoli
Magno Malta Presente
Marcos Rogério
Astronauta Marcos Pontes Presente
Suplentes
1. Sargento Reginauro
2. Romário Presente
3. Jorge Seif
4. Flávio Bolsonaro Presente
Titulares
Fabiano Contarato
Rogério Carvalho
Humberto Costa
Suplentes
1. Weverton
2. Teresa Leitão Presente
3. Paulo Paim Presente
Titulares
Dr. Hiran
Damares Alves Presente
Suplentes
1. Renzo Braz
2. Roberta Acioly Presente
Parlamentares
Sérgio Petecão Presente
Izalci Lucas Presente
Zenaide Maia Presente
Carlos Viana Presente

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