Projeto de Lei n° 6063, de 2023 Ver PL 6063/2023

Ementa

Dispõe sobre a proteção a proteção à maternidade e a paternidade assegurada pelo art. 6º, 7º, XIX, 201, II, e 203, I da Constituição, reconhece a natureza de valor social fundamental à parentalidade, em todas as suas formas, e estabelece os períodos de gozo da licença parental.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relator

Senador Hermes Klann

(PL/SC)

Relatora Ad hoc

Senadora Roberta Acioly

(REPUBLICANOS/RR)

Relatório

Pela declaração de prejudicialidade e arquivamento do projeto.

Resultado

A presidente designa a Senadora Roberta Acioly como relatora "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela declaração de prejudicialidade e arquivamento do projeto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)