Projeto de Lei n° 5906, de 2023 Ver PL 5906/2023

Ementa

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que o ressarcimento à vítima deverá ser pago exclusivamente com recursos da meação do cônjuge ou companheiro agressor em caso de comprovada prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)