4 - SUG 11/2023 - 2ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
11/02/2026 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Agendada
Sugestão n° 11, de 2023 Ver SUG 11/2023
- Ementa
- Fixa novas regras tributárias em relação à compras feitas em e-commerce internacional.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Programa e-Cidadania
- Relatório
- Pelo arquivamento da Sugestão.
- Textos da pauta