Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 132, de 2025 Ver REQ 132/2025 - CDH

Ementa

Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3555/2023, que “altera a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para dispor sobre atribuições da Defensoria Pública”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcos Rogério

(PL/RO)

Resultado

A Comissão aprova o requerimento.

Textos da pauta

• Requerimento (CDH)