Projeto de Lei n° 2036, de 2024 Ver PL 2036/2024

Ementa

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a rescisão unilateral do vínculo da pessoa idosa e pessoas com deficiência com o plano de saúde.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Fabiano Contarato

(PT/ES)

Relator

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

favorável ao Projeto, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.

Resultado

A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)