Projeto de Lei n° 2169, de 2019 Ver PL 2169/2019

Ementa

Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, alterando para 07 (sete) anos o prazo da medida sócio-educativa de internação aplicável aos atos infracionais e, por conseguinte, altera o prazo da liberação compulsória para vinte e cinco anos de idade.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Flávio Bolsonaro

(PSL/RJ)

Relator

Senador Marcio Bittar

(UNIÃO/AC)

Relator Ad hoc

Senador Marcos Rogério

(PL/RO)

Relatório

pela prejudicialidade do PL n° 3.030, de 2019, e favorável ao Projeto de Lei nº 2.169, de 2019, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.

Resultado

A Presidente designa o Senador Marcos Rogério como relator ad hoc. Na sequência, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH pela prejudicialidade do PL nº 3.030, de 2019, e favorável ao Projeto de Lei nº 2.169, de 2019, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo) que apresenta.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)