Projeto de Lei n° 385, de 2024

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relator Ad hoc

Senador Astronauta Marcos Pontes

(PL/SP)

Relatório

favorável ao projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.

Resultado

A Presidente designa o Senador Astronauta Marcos Pontes como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda de redação nº 1-CDH.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)