Projeto de Lei n° 5329, de 2023 Ver PL 5329/2023

Ementa

Altera a alínea a do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão "serviço social" por "assistência social".

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Fabiano Contarato

(PT/ES)

Relatório

pela aprovação do projeto.

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)