Projeto de Lei n° 3803, de 2019 Ver PL 3803/2019

Ementa

Institui a Política Nacional para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Major Olimpio

(PSL/SP)

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.

Resultado

A Senadora Damares Alves passa a presidência à Senadora Ivete da Silveira. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas de redação nºs 1-CDH e 2-CDH.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)