Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 110, de 2025 Ver REQ 110/2025 - CDH

Ementa

Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 4102/2024.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Resultado

A Comissão aprova a inclusão do item extrapauta. Na sequência, o requerimento é aprovado.