Projeto de Lei n° 883, de 2023

Ementa

Altera o art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para priorizar a guarda unilateral do recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Jussara Lima

(PSD/PI)

Relatório

favorável ao projeto na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.

Resultado

A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)