Projeto de Lei n° 810, de 2020

Ementa

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei da Reforma Agrária), para prever a adoção de medidas de estímulo e de facilitação da titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais da agricultura familiar no âmbito da reforma agrária e para incluir grupos prioritários no processo de seleção do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Jussara Lima

(PSD/PI)

Relatório

Favorável ao Projeto, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2 e 3, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.

Resultado

Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2 e 3, na forma da Emenda nº 4-CDH (Substitutivo).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PL 810/2020 (CDH)  
• EMENDA 2 - PL 810/2020 (CDH)  
• EMENDA 3 - PL 810/2020 (CDH)  
• Relatório Legislativo (CDH)