Projeto de Lei n° 757, de 2021

Ementa

Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a apresentação de transcrição em sistema Braille de informações sobre produtos alimentícios apresentados ou ofertados ao consumidor.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorge Kajuru

(CIDADANIA/GO)

Relatora

Senadora Mara Gabrilli

(PSD/SP)

Relatório

Favorável ao Projeto com três emendas que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)