Projeto de Lei n° 4132, de 2021

Ementa

Modifica a Lei 13.146 de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e estabelece a aplicação das regras de acessibilidade nos editais de compras e contratações públicos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Weverton

(PDT/MA)

Relator

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relator Ad hoc

Senador Fabiano Contarato

(PT/ES)

Relatório

Favorável ao projeto, com três emendas que apresenta.

Resultado

A Presidente designa o Senador Fabiano Contarato como relator “ad hoc”. Na sequência, é aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)