Projeto de Lei n° 3833, de 2024

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que, desde a data do pedido de medida protetiva de urgência que venha a ser concedida e por até 2 (dois) anos após sua revogação, a mulher em situação de violência doméstica e familiar terá direito à gratuidade da justiça.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Rosana Martinelli

(PL/MT)

Relatora

Senadora Jussara Lima

(PSD/PI)

Relatório

favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta a pedido da relatoria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)