Projeto de Lei n° 5178, de 2023 Ver PL 5178/2023

Ementa

Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relatora Ad hoc

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

A Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Marcio Bittar. Na sequência, o Senador Marcio Bittar passa a presidência ao Senador Jaime Bagattoli. Em seguida, o presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora ad hoc. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto. A Senadora Damares Alves apresenta o requerimento nº 71/2025 de urgência extrapauta, que é aprovado pela Comissão.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)