Projeto de Lei n° 5081, de 2023 Ver PL 5081/2023

Ementa

Estabelece expressamente a necessidade de eleições diretas para os Conselhos Tutelares, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Mecias de Jesus

(REPUBLICANOS/RR)

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Favorável ao Projeto na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.

Resultado

A Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Marcio Bittar. Na sequência, o Senador Marcio Bittar passa a presidência ao Senador Jaime Bagattoli. Em seguida, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)