Projeto de Lei n° 2749, de 2023 Ver PL 2749/2023

Ementa

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para garantir a prioridade de tramitação dos processos nos quais seja parte pessoa com deficiência.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Mara Gabrilli

(PSD/SP)

Relator Ad hoc

Senador Humberto Costa

(PT/PE)

Relatório

Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.

Resultado

A Presidente designa o Senador Humberto Costa como relator “ad hoc”. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)  
• Relatório Legislativo (CDH)