Projeto de Lei n° 2436, de 2022 Ver PL 2436/2022

Ementa

Acrescenta o art. 62-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder jornada de trabalho especial, sem prejuízo do salário, ao empregado que tenha filho - adotado ou sob guarda judicial para fins de adoção - ou dependente, que tenham deficiência.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romário

(PL/RJ)

Relator

Senador Eduardo Girão

(NOVO/CE)

Relatório

Favorável ao Projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta a pedido da relatoria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)