3 - PL 2749/2023 - 11ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
09/04/2025 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Projeto de Lei n° 2749, de 2023
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para garantir a prioridade de tramitação dos processos nos quais seja parte pessoa com deficiência.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de pauta, a pedido da relatoria.
- Textos da pauta