Projeto de Lei n° 3295, de 2023

Ementa

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória no transporte aéreo regular doméstico a disponibilização de assentos com dimensões especiais.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Carlos Viana

(PODEMOS/MG)

Relatora

Senadora Mara Gabrilli

(PSD/SP)

Relatório

Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.

Resultado

O relatório foi lido, em seguida foi concedida vista coletiva.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PL 3295/2023 (CDH)  
• EMENDA 2 - PL 3295/2023 (CDH)