Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 62, de 2024 Ver REQ 62/2024 - CDH

Ementa

Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, da Emenda 2 ao PL 3965/2021, que “altera a Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitira destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda”

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Randolfe Rodrigues

(PT/AP)

Resultado

A Comissão aprova a inclusão do item de forma extrapauta. Na sequência, o requerimento é aprovado.