Projeto de Lei n° 978, de 2019 Ver PL 978/2019

Ementa

Altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados instituírem procedimentos relacionados à humanização do luto materno à mulher que tenha sofrido aborto espontâneo ou seja parturiente de natimorto e para garantir assistência psicológica aos pais nesses casos.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto com uma Emenda (Substitutivo) que apresenta.

Resultado

A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDH)