Projeto de Lei n° 3542, de 2020 Ver PL 3542/2020

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de determinar a isenção de custas processuais para a solicitação, a revisão e a adoção de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao projeto, com uma emenda de redação que apresenta.

Resultado

A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH (de redação)

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)