Projeto de Lei n° 5901, de 2023 Ver PL 5901/2023

Ementa

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para integrar e articular os procedimentos de dispensação de órteses, próteses e materiais especiais, e dar publicidade e transparência a esse processo.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Mara Gabrilli

(PSD/SP)

Relator

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relatora Ad hoc

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Favorável ao projeto, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.

Resultado

O Presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)