Projeto de Lei n° 5771, de 2023 Ver PL 5771/2023

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conceder a gratuidade dos transportes coletivos ao acompanhante de recém-nascido por ocasião da condução deste para a realização de exame ou consulta, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal, bem assim para o seu retorno ao domicílio após o atendimento.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Mara Gabrilli

(PSD/SP)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)  
• Parecer (CAE)