Projeto de Lei n° 219, de 2022 Ver PL 219/2022

Ementa

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crimes hediondos os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, bem como altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar a pena prevista para o crime de posse de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Lasier Martins

(PODEMOS/RS)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(MDB/SE)

Relator Ad hoc

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relatório

Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.

Resultado

O Presidente designa o Senador Flávio Arns como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto com as emendas nºs 1 e 2-CDH.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)