Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 34, de 2024 Ver REQ 34/2024 - CDH

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a Lei Maria da Penha e os aprimoramentos necessários para sua correta aplicação.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Girão

(NOVO/CE)

Resultado

A Comissão aprova a inclusão do item extrapauta. Na sequência, o Requerimento é aprovado.