Projeto de Lei n° 1151, de 2023 Ver PL 1151/2023

Ementa

Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto com uma Emenda que apresenta.

Resultado

A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda n. 1 - CDH.

Textos da pauta

• Parecer (CDH)  
• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria