5 - PLP 167/2023 - 23ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
22/05/2024 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Projeto de Lei Complementar n° 167, de 2023 Ver PLP 167/2023
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que, em caso de recém-nascido com deficiência, sejam prorrogados os prazos de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de licença-paternidade.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto na forma da Emenda n. 1 - CDH (substitutivo).
- Textos da pauta