Projeto de Lei Complementar n° 167, de 2023 Ver PLP 167/2023

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que, em caso de recém-nascido com deficiência, sejam prorrogados os prazos de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de licença-paternidade.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Mara Gabrilli

(PSD/SP)

Relatório

Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)