Projeto de Lei n° 2241, de 2022 Ver PL 2241/2022

Ementa

Acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao projeto.

Observação

Tramitação: CDH e CAE.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)