9 - PL 3619/2023 - 12ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
10/04/2024 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Não realizada
Projeto de Lei n° 3619, de 2023 Ver PL 3619/2023
- Ementa
- Altera o art. 4º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para excetuar o benefício de prestação continuada do cálculo da renda familiar per capita mensal utilizada para definição da elegibilidade ao Programa Bolsa Família.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Observação
- Tramitação: CDH, CAS e terminativo na CAE.
- Textos da pauta