Projeto de Lei n° 3126, de 2021 Ver PL 3126/2021

Ementa

Altera o § 3º do art. 213 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para admitir a cobrança de multa por descumprimento de decisão judicial antes do trânsito em julgado.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Mara Gabrilli

(PSDB/SP)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(MDB/SE)

Relatório

Favorável ao projeto, com três emendas que apresenta.

Observação

Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)