Projeto de Lei n° 74, de 2023 Ver PL 74/2023

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relator

Senador Fabiano Contarato

(PT/ES)

Relator Ad hoc

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relatório

Favorável ao projeto, com cinco emendas que apresenta e pela rejeição da emenda nº 1-T.

Resultado

O Presidente designa como relator "ad hoc" o Senador Flávio Arns. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com as Emendas nº's 2, 3, 4, 5 e 6-CDH e pela rejeição da Emenda nº 1-T.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1-T - PL 74/2023 (CDH)  
• Relatório Legislativo (CDH)