Projeto de Lei n° 1498, de 2023 Ver PL 1498/2023

Ementa

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que associações de pessoas com deficiência possam ser contratadas por dispensa de licitação, mesmo que os serviços não sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relator

Senador Lucas Barreto

(PSD/AP)

Relatora Ad hoc

Senadora Augusta Brito

(PT/CE)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

O Presidente designa a Senadora Augusta Brito como Relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)