Projeto de Lei n° 1210, de 2022 Ver PL 1210/2022

Ementa

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para determinar a disponibilização do ordenamento jurídico brasileiro sob formato acessível às pessoas com deficiência.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romário

(PL/RJ)

Relator

Senador Randolfe Rodrigues

(REDE/AP)

Relatora Ad hoc

Senadora Augusta Brito

(PT/CE)

Relatório

Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

O Presidente designa como relatora "ad hoc" a Senadora Augusta Brito. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)