Projeto de Lei n° 1426, de 2022 Ver PL 1426/2022

Ementa

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais em transmissões televisivas de jogo ou de competição desportiva.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorge Kajuru

(PODEMOS/GO)

Relator

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relatório

Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)